26 de dezembro de 2011

Lei garante Desconto de 50% em Taxas de Cartórios para Primeiro Imóvel.

Comprar o primeiro imóvel não é fácil! 

Além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras taxas na hora em que vai a um Cartório de Notas e Registro de Imóveis. 

O que ele não sabe, é que o custo da aquisição ficaria bem mais em conta se exigisse o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel.

Para obter o abatimento, é necessário, ainda, que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 

A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com todas a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda.

A redução acaba sendo uma economia e tanto para o comprador. Para imóveis que custam mais de R$ 29.108,55 na declaração fiscal — grande maioria no Brasil — as taxas de escritura e registro chegam a R$ 1.214,88, teto máximo. Para aqueles que custam até R$ 1.083,24, menor valor da tabela, a cobrança é de R$ 113,77.

Por incrível que pareça o desconto está previsto na legislação desde 1973. O artigo 290 da Lei nº 6.015 é bem explícito: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão reduzidos em 50%”. 

A lei, entretanto, quase nunca é aplicada. E a legislação também não específica de quem é a obrigação de levar essa informação ao consumidor.

Para corrigir a falha, o deputado Edmar Arruda (PSC-PR) resolveu fazer um projeto de lei para incluir na legislação a obrigatoriedade do aviso pelo próprio cartório. 

“O Brasil tem tantas leis que é impossível as pessoas conhecerem todas elas. E, nesse caso, temos que fazer uma nova lei para que a antiga seja cumprida”, disse o deputado. 

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Artigo: www.pernambuco.com

Edição e Publicação | Equipe | Imovel e Dicas.

2 comentários:

Corretor Pires disse...

Para isso basta apresentar a certidão do 5 e 6º, do comprador, essas retiradas, aqui no RJ na Central de Certidões. E apresentá-las ao registro no mesmo ato. att, Raphael Pires, Gerente de Vendas RJ, 7888-0161
pires@rjimovel.net (Email/Orkut/Facebook)

Anônimo disse...

Estou comprando um imovel, com uma carta de credito de consorcio imobiliario e gostaria de saber se tenho direito ao desconto de 50% nas taxas de cartorio de registro, pois estão me cobrando 3.380,00 reais para registrar o contrato do banco que tem valor de escritura e a tabela do tjmg enquadra meu imovel no valor de 1.695 reais para registro.

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