5 de abril de 2012

A Importância do Habite-se.

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Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida, denominada Habite-se, que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado.



O significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o edifício está pronto para receber seus ocupantes, ou seja, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado. 

Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno. 

Além de cometer um equívoco, o proprietário que muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura, ele ainda está sujeito à multa em função do Habite-se não ter sido liberado.

Da parte do construtor, este tem que cumprir uma série de requisitos para obtenção do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concessão, como os atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.

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Após a solicitação, deverá aguardar a vistoria, onde será checado se o prédio foi construído segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso não tenha sido executado corretamente. 



Isso mostra que a preocupação com o Habite-se não tem a conotação meramente formal, referente a regular documentação do imóvel, mas também se relaciona diretamente à segurança dos futuros moradores, uma vez que instalações elétricas inadequadas ou instalações de combate a incêndio insuficientes podem resultar em futuros incidentes que resultarão em ameaça à integridade dos ocupantes.   

Cabe esclarecer que a existência de contas de água, luz e telefone não garantem a correta regularização do imóvel junto à prefeitura, e nem mesmo a cobrança de IPTU, através de correspondente carnê, não comprova que o Habite-se do empreendimento foi concedido. 

Do ponto de vista da transmissão da propriedade do imóvel, feita junto do Cartório de Registro de Imóveis, é indispensável à certidão do Habite-se, sem o qual não é possível a averbação da construção. 

Por derradeiro não é demais alertar quanto ao aspecto mercadológico, haja vista a notória desvalorização que o imóvel encontra no momento de uma eventual venda, em decorrência da situação irregular em que se encontra. 

O que demandará esforços e recursos financeiros para adequá-lo à normalidade, além do que não podem receber financiamento e não podem receber alvará para funcionamento de atividades comerciais. 

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Artigo do Engenheiro e Advogado Francisco Maia Neto.

Edição e Publicação | Equipe | Imovel e Dicas

Um comentário:

Anônimo disse...

Excelente o artigo a respeito do "Habite-se". Possuo um prédio residencial em Niteroi-RJ há mais de 25 anos e, a exemplo de milhares de outros proprietários, não possuo o referido documento, tão importante. O imóvel tem Registro, pago IPTU, Taxa de Bombeiros e tudo o mais e não me recordo que esse documento foi exigido pelo Cartório no ato da Escritura. Julgo interessante esclarecer ao leitor qual o procedimento para regularizar essa situação já que, ao longo de todos esses anos foram feitas ampliações e mudanças no projeto original.
Cordialmente,
Gerardo Magela Rosa
gerardo.magela@uol.com.br

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