29 de junho de 2012

A entrega do seu Imóvel atrasou?

imoveis na planta

A TAC do atraso das obras não é homologado pelo Ministério Público de São Paulo!

Secovi-SP participou da elaboração do documento que concede prazo de tolerância de 180 dias para entrega dos empreendimentos.



O documento foi elaborado pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e tem como objetivo orientar as incorporadoras a incluir o prazo de tolerância para entrega nos contratos de venda de imóveis.

O documento havia sido firmado entre o sindicato e outros cinco promotores titulares da Promotoria de Justiça do Consumidor da Cidade de São Paulo em setembro de 2011. 

De acordo com o Secovi-SP, o TAC regulamenta condições e penalidades para que as incorporadoras não ultrapassem o prazo de tolerância para entrega dos empreendimentos. Este prazo é de até 180 dias.

Além disso, o TAC também recomenda que as empresas informem, com no mínimo 120 dias de antecedência, se a obra irá se estender pelo prazo de tolerância. Nos contratos também seriam incluídas cláusulas penais para quando o prazo de tolerância fosse ultrapassado. 

A multa para a incorporadora seria de 2% sobre o valor já pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.

O Ministério Público entende que o prazo de tolerância dá o direito às empresas de atrasar as obras, sendo "abusiva e ilegal", já que não concede ao consumidor o direito de também atrasar o pagamento de suas prestações.

Em nota, o Secovi lamentou a não homologação, afirmando que o prazo de tolerância estipulado pelo TAC já é praticado pelo mercado e é admitido pelo sistema legal. O sindicato também afirma que continuará recomendando a seus associados que adotem o termo.

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Por: Aline Rocha.

Edição e Publicação | Equipe | Imovel e Dicas

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