3 de julho de 2012

Taxa de Condomínio, somente depois das Chaves!

entrega das chaves


Devido ao grande volume de lançamentos de imóveis na planta, cresce também o número de compradores insatisfeitos com prazos não cumpridos.




De acordo com recentes pesquisas do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais de São Paulo (SECOVI), no período de fevereiro de 2007 a abril de 2011 foram lançados 20.299 unidades na Baixada Santista. 

Dessas 10.781 unidades estão em Santos. Nos últimos quatro anos houve a valorização de 48% dos imóveis na região. Para se ter uma idéia, o valor do m² de quatro dormitórios na região chega à custar R$ 5.552 mil.

Infelizmente na contra mão desse crescimento, há o surgimento de inúmeros problemas como o aumento de compradores insatisfeitos com os contratos com cláusulas abusivas, prazos não cumpridos, vícios na construção, e agora a exigência de pagamento do condomínio antes do recebimento das chaves. 

"Nestes casos, o comprador tem a opção de pagar a cobrança indevida e exigir, na Justiça, a devolução em dobro, com juros e correção monetária", explica o advogado Adriano Dias, especialista em direito contratual e empresarial, do escritório Adriano Dias Advocacia e Consultoria Jurídica.

taxa de condominio


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais’. 



Definido conforme relatório de Embargos de Declaração no Recurso Especial (N° 489.647, tramitado no Rio de Janeiro, julgado em 2009).

A entrega das chaves só é feita após a quitação do contrato, o que pode ocorrer com recursos próprios ou financiamento bancário. Em muitos casos, as Construtoras realizam a Assembléia de Constituição do Condomínio e entregam as chaves para aqueles compradores que efetuaram o pagamento à vista. 

"Isso pode ocorrer inclusive sem o habite-se ter sido emitido, lembrando que este é necessário para a liberação do financiamento imobiliário, clientes que dependem de financiamento muitas vezes começam a receber as cobranças das taxas de condomínio, antes do recebimento das chaves", conforme explica o advogado.

Para recorrer ao Judiciário contra a construtora e o condomínio, Adriano destaca que é necessário comprovar a data de recebimento do imóvel, bem como o pagamento indevido das taxas condominiais.

Para isto o motivo do atraso deve ter ocorrido por motivo da construtora, como, por exemplo, falta de documentação para que o banco de prosseguimento no financiamento bancário, falta de habite-se, entre outros.

Serviço: 





Edição e Publicação | Equipe | Imovel e Dicas

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