21 de dezembro de 2012

Nova PL para atraso na entrega do Imóvel.

imoveis a venda



Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou esta semana, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.018/2011. 




A PL determina que construtoras e incorporadores que atrasarem a entrega de imóveis no estado deverão pagar multa. O projeto seguirá, agora, para a sanção do governador Sérgio Cabral, que deverá aprovar ou vetar o projeto em um prazo de, no máximo, 15 dias.

De acordo com o projeto de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), o comprador deverá receber indenização equivalente a 2% do total do imóvel. Nos casos em que um valor superior ou um prazo de tolerância já tiver sido estabelecido em contrato, o percentual não será aplicado. Entretanto, o período de tolerância não poderá ultrapassar seis meses.

A penalidade terá um acréscimo. A cada mês de atraso, o consumidor receberá mais 0,5%, também tomando por base o valor total do bem. Essa multa será contabilizada após o período de tolerância determinado no contrato firmado entre comprador e empresa.

Inicialmente, o projeto previa que essa multa fosse aplicada sobre o primeiro mês de entrega. Uma emenda do deputado Comte Bittencourt (PPS) determinou que passasse a valer somente depois do prazo de tolerância.

“Agora, as construtoras vão redobrar o cuidado quanto ao prazo de entrega anunciado”, disse Montes. Se o atraso na entrega das chaves passar de 180 dias, o comprador poderá rescindir o contrato, e todo o valor pago deverá ser devolvido. 

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